Guia de Habilitação e Licença do Serviço de Radioamador

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Introdução

Seja bem-vindo!

Este é o guia completo para quem deseja se tornar radioamador e obter uma licença de estação para transmitir nas faixas desse serviço.

Durante o processo, aceite os termos de uso dos sistemas da Anatel. Você receberá e-mails de confirmação de acesso ou notificação das solicitações que fizer.

Não se esqueça de desabilitar o bloqueador de pop-up do seu navegador!

Se encontrar algum procedimento errado ou desatualizado neste guia, por favor, acesse a nossa comunidade do WhatsApp e comente por lá. 👍

Serão três fases: Habilitação, Outorga e Licença de Estação. Porém, antes de começá-las, vamos checar se está tudo OK com os seus cadastros. São dois.

O primeiro é o GOV.BR e todo cidadão que declare Imposto de Renda já o possui configurado. Ele será usado para acessar os sistemas da Anatel. Caso não tenha o GOV.BR por algum motivo, procure o aplicativo na Play Store ou App Store, instale e siga as instruções.

O segundo cadastro é para o SEI, Sistema Eletrônico de Informações, um gerenciador de documentos e processos eletrônicos da administração pública. Neste link, você encontra o passo a passo para cadastramento.

Enquanto aguarda a liberação do SEI, você pode avançar e iniciar a fase da Habilitação agendando prova on-line para obtenção do COER, Certificado de Operador de Estação de Radioamador. Este guia se limitará à classe C.

Prova de Habilitação

Prepare-se estudando as apostilas de Legislação de Telecomunicações e Técnica e Ética Operacional.

Faça o simulado das duas matérias clicando aqui (desenvolvido por Vitor Martins - GitHub).

Para agendar a prova on-line, visite a plataforma da Anatel no endereço https://apps.anatel.gov.br, faça login com o seu GOV.BR e clique em SEC para entrar no Sistema de Emissão de Certificado de Radioperador. Continue:

... menu Inscrição;
... menu Incluir;
... em UF, mantenha Brasil;
... em Certificado/Categoria, selecione Certificado de Operador de Estação de Radioamador-Classe C;
... marque Sou humano e resolva o desafio do hCaptcha;
... botão Confirmar.

Figura 1 - Tela de agendamento de prova on-line

Caso a tela acima exiba o seu e-mail incorretamente, não faça o agendamento e siga as instruções do item Correção de e-mail. No dia da prova, se necessário, peça, ao agente da Anatel, a correção de outras informações do cadastro.

Com o endereço de e-mail correto, clique na data preferida. Para verificar se o agendamento ocorreu:

... menu Inscrição;
... menu Consultar;
... botão Confirmar;

Após agendar, aguarde o e-mail da Anatel contendo instruções e link da videoconferência. Sempre verifique a sua caixa de SPAM.

Preparativos e execução (fonte):

Ter o cadastro no SEI liberado;
Ter notebook ou computador desktop com navegador Chrome, câmera e microfone ajustados;
Desativar outros programas que possam interferir durante a prova e ter boa conexão com a internet;
Não é permitido o uso de fones de ouvido;
A câmera será movimentada pelo candidato para que o ambiente seja mostrado aos agentes;
Estar em ambiente isolado de ruídos e sem a circulação de pessoas;
Sem uso de celular durante a prova;
Ter instalado e pronto para uso o Microsoft Teams gratuito (não é preciso ter conta no programa);
Portar documento de identificação para apresentar na hora;
Deficientes visuais farão prova oral. Um acompanhante pode ativar a câmera do candidato, mas deve sair em seguida do recinto;
O responsável pelo candidato menor de idade pode ficar para auxiliar no manuseio do navegador Chrome e do Microsoft Teams, mas deve permanecer em silêncio durante a prova;
Toda a sessão será gravada pelos agentes;
Para classe C, serão 30 minutos de prova para cada matéria;
Uma matéria possui 20 questões e é necessário, acertar, pelo menos, 14 delas (70%) para aprovação.

Com a aprovação, solicite, ao agente, o COER, Certificado de Operador de Estação de Radioamador. Salve a habilitação em PDF, pois ela será necessária na fase de Outorga. Você também pode obter este documento no SEC seguindo essas instruções.

Solicitação de Outorga

Visite a plataforma da Anatel no endereço https://apps.anatel.gov.br, faça login com o seu GOV.BR e clique em MOSAICO (não confundir com MOSAICO-UTE):

... clique em Outorga - Pedidos de Outorga;
... botão Nova Outorga;
... em Seleção de serviço de Outorga, selecione Serviço de Interesse Restrito;
... botão Confirmar;
... na seção Serviço Prestado, no campo Serviço, selecione 302-Radioamador;
... botão Incluir;
... na seção Representante Legal / Procurador, no campo Número do CPF, insira o seu CPF;
... botão Buscar;
... botão Enviar código;
... no campo Código de Validação, insira o código recebido no seu e-mail;
... na seção Autocadastramento, no campo Número do CPF, insira o seu CPF;
... botão Buscar;
... pule a seção Entidade;
... na seção Pessoa Física, no campo Data de Nascimento, insira a sua data de nascimento;
... volte na seção Entidade e, no campo Número do CNPJ/CPF, insira o seu CPF;
... botão Buscar;
... no campo E-Mail, insira o seu e-mail;
... de volta à seção Pessoa Física, no campo RG, insira o seu RG;
... no campo Órgão Expedidor, insira o órgão expedidor do seu RG;
... na seção Endereço Sede, caso a UF seja diferente da que reside atualmente, abandone a solicitação clicando no botão Fechar e siga as instruções do item Correção de Endereço Sede;
... na seção Descrição do Sistema, em Tipo de Uso, selecione Para Uso Próprio;
... em Descrição Técnica, insira "Outorga para Radioamador";
... na seção Notas, em Objeto da Solicitação e Justificativa, insira "Outorga para Radioamador";
... botão Validar e Salvar Aplicação;

Figura 2 - Sistema Mosaico e Pedido de Outorga

... na aba Solicitações, em Ação, selecione Enviar;
... botão Seta;
... em Ação, mantenha Anexar Documentos;
... botão Seta;
... em nova tela, clique em Carregar arquivo de pdf e selecione o seu COER;
... botão Carregar;
... de volta à aba Solicitações, em Ação, selecione Enviar;
... botão Seta;
... em Ação, mantenha Termos e Condições;
... botão Seta;
... em nova tela, marque Atesto a veracidade das declarações acima;
... botão Enviar;
... de volta à aba Solicitações, em Ação, mantenha Instrução de Pagamento;
... botão Seta;
... em nova tela, anote o número do Fistel;
... botão Fechar.

Acompanhe o processo de solicitação de outorga na coluna Status da aba Solicitações. Se você fez tudo certo, o Status será Aguardando Pagamento (OTG-CI-04). Para pagar o boleto do PPDESS, clique aqui e siga as instruções.

Os próximos Status serão Aguardando Análise Jurídica (OTG-AJ-01), Em Análise Jurídica (OTG-AJ-02), Aguardando providências da Anatel (OTG-AS-01) e, finalmente, Outorgado (OTG-OT-01). Prazo para conclusão é de 5 a 20 dias.

Solicitação de Licença de Estação

Após publicação da outorga, chegamos à terceira e última fase, momento em escolhermos o indicativo de chamada a ser anunciado durante as transmissões. Prepare um arquivo em PDF contendo o seu documento de identidade digitalizado, RG (com nº de CPF) ou CNH, e outro contendo comprovante de residência.

... acesse o SEI em www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno ;
... no menu, clique em Peticionamento -> Processo Novo;
... na lista de tipo de processo, clique em Outorga: Radioamador;
... na seção Formulário de Peticionamento, no campo Especificação (resumo limitado a 100 caracteres), insira "Solicitação de Licença de Estação de Radioamador";
... em UF, selecione o seu estado;
... em Interessados, selecione Pessoa Física;
... no campo CPF, insira o seu CPF;
... botão Validar e Adicionar;
... na seção Documentos, no primeiro campo Nível de Acesso, selecione Restrito;
... em Hipótese Legal, selecione Informação Pessoal (Art. 31 da Lei nº 12.527/2011);
... clique em Documento Principal: Formulário Requerimento do Serviço de Radioamador para abrir a janela de preenchimento do formulário do sistema.

Figura 3 - Formulário para solicitações do Serviço de Radioamador

Preencha o formulário do sistema deixando os itens não mencionados em branco:

... no campo Nome ou Razão Social, insira o seu nome completo;
... no campo CPF ou CNPJ, insira o seu CPF;
... assinale com um X a opção Peticionamento em interesse próprio como Pessoa Física;
... assinale com um X a opção Declaro que não foram encontrados quaisquer débitos pendentes...;
... em Estação, assinale com um X a opção Inclusão;
... assinale com um X a opção Assinale caso faça uso de satélites de Radioamador;
... assinale com um X (não é preciso informar quantidade) a opção Móvel (Tipo 6) para uso de radiocomunicador móvel/portátil e/ou Fixa na mesma UF (Tipo 1) para radiocomunicador fixo em residência. Devido ao valor muito baixo da anuidade, recomenda-se licenciar os dois tipos para não correr o risco de ilegalidades quando for operar a sua estação em diferentes cenários;
... consulte os indicativos vagos no SCRA seguindo essas instruções;
... em Indicativo de Estação (Efetivo/Especial), insira três indicativos por ordem de preferência nos respectivos campos;
... se assinalou Fixa na mesma UF (Tipo 1), preencha Endereço Completo, Bairro/Distrito, Município, UF e CEP relacionados a essa estação;
... botão Salvar no canto superior esquerdo da tela;
... feche a janela do formulário para retornar à tela anterior.

De volta à tela inicial, finalize a solicitação anexando documento de identidade...

... em Documentos Complementares, clique no botão Escolher Arquivo e selecione o PDF do RG (com nº de CPF) ou da CNH;
... em Tipo de Documento, selecione CPF ou CNH de acordo com o escolhido acima;
... no campo Complemento do Tipo de Documento, insira "CPF" ou "CNH";
... em Nível de Acesso, mantenha Restrito;
... em Hipótese Legal, mantenha Informação Pessoal (Art. 31 da Lei nº 12.527/2011);
... em Formato, selecione Digitalizado;
... em Conferência com o documento digitalizado, selecione Cópia Simples;
... botão Adicionar;

... e comprovante de residência:

... em Documentos Complementares, clique no botão Escolher Arquivo e selecione o PDF do comprovante de residência;
... em Tipo de Documento, selecione Comprovante;
... no campo Complemento do Tipo de Documento, insira "Comprovante de Residência";
... em Nível de Acesso, selecione Restrito;
... em Hipótese Legal, selecione Informação Pessoal (Art. 31 da Lei nº 12.527/2011);
... em Formato, selecione Nato-digital caso o documento não seja papel digitalizado ou Digitalizado caso seja;
... caso tenha selecionado Digitalizado acima, em Conferência com o documento digitalizado, selecione Cópia Simples;
... botão Adicionar;

Para enviar a solicitação de Licença de Estação de radioamador, clique no botão Peticionar do canto direito no final da página. Na tela Concluir Peticionamento - Assinatura Eletrônica, em Cargo/Função, selecione Cidadão/Cidadã, insira a sua senha no campo correspondente e finalize clicando no botão Assinar.

Agora, passe a monitorar o peticionamento criado clicando no número do processo. Observe a Figura 4. Ela mostra um exemplo de solicitação finalizada. Quando o documento Boleto estiver disponível, abra-o e pague os dois tributos: TFI e PPDUR. Se tiver algum problema para acessá-lo, clique aqui e siga as instruções para imprimir a segunda via.

Figura 4 - Exemplo de processo finalizado

Com a compensação do boleto, um e-mail sobre Intimação Eletrônica será enviado. Cumpra a intimação clicando no ícone do cadeado (Figura 4).

Caso não encontre a sua licença na lista de documentos do processo, siga essas instruções para imprimir a segunda via.

Você ainda pode fazer uma consulta na base de dados da Anatel clicando neste link para confirmar a publicação do seu indicativo.

Mantenha consigo COER e Licença de Estação em formato impresso e eletrônico. Parabéns! Você está pronto para transmitir nas faixas do Serviço de Radioamador! 💪

Consulta de indicativos vagos

Para consultar indicativos vagos, acesse a plataforma da Anatel no endereço https://apps.anatel.gov.br, faça login com o seu GOV.BR e clique em SCRA para entrar no Sistema de Controle do Serviço Radioamador. Continue:

... menu Indicativo;
... menu Consultar Lista de Indicativos (vagos/ocupados);
... em UF, selecione o estado;
... em Tipo Indicativo, selecione Efetivo;
... em Categoria, selecione Classe C;
... botão Confirmar;

Para que a consulta apresente todos os indicativos de uma vez em uma única página:

... no campo [REG], insira 9999;
... clique em [REG];
... uma pequena janela de aviso informará o maior valor de registros permitido;
... insira o maior valor de registros permitido no campo [REG];
... clique em [REG];
... aguarde o carregamento da lista.

Importante: por um problema no sistema da Anatel, a consulta irá exibir alguns indicativos inválidos que você não poderá escolher. Por exemplo, o indicativo PU2SOS é inválido porque reproduz, no sufixo, o código de emergência SOS. Já os sufixos entre ZAA e ZZZ não estão disponíveis, porque são reservados aos estrangeiros. Há outros. Para saber mais, acesse esse artigo do QTC da ECRA, por Alisson Teles Cavalcanti.

Pagamento de boletos

Visite a plataforma da Anatel no endereço https://apps.anatel.gov.br, faça login com o seu GOV.BR e clique em BOLETO. Valores atualizados até 11/02/2025.

Fase Outorga

PPDESS - Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e de Satélite: R$ 20,00.

Fase Licença de Estação

PPDUR - Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências: R$ 10,00.

TFI - Taxa de Fiscalização de Instalação: R$ 26,83 (estação móvel), R$ 33,52 (estação fixa).

... na tela de Avisos Importantes, clique em Impressão de Boletos;
... no campo CNPJ/CPF, insira o seu CPF;
... no campo Fistel, insira o Fistel anotado;
... botão Confirmar;
... leia, com atenção, o aviso sobre problemas com boleto e clique no botão OK;
... em Tipo de Boleto, mantenha DEVEDORES;
... em Consulta por, selecione CNPJ/CPF;
... o campo CNPJ/CPF será preenchido, automaticamente, com o seu CPF;
... ignore os demais campos;
... botão Confirmar;
... em nova tela, na coluna FISTEL/Sequencial (Nosso Número), clique para visualizar e pague o boleto.

Correção de e-mail

Se o cadastro do SEI já foi liberado, peça para que a Anatel corrija o seu e-mail enviando, pelo sistema, uma carta em PDF. O botão abaixo exibe um modelo pronto. Para editá-lo, é preciso salvá-lo no seu computador após a visualização. Preencha os campos e assine eletronicamente com o GOV.BR.

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Prepare também um arquivo em PDF contendo o seu documento de identidade digitalizado: RG (com nº de CPF) ou CNH.

... acesse o SEI em www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno ;
... no menu, clique em Peticionamento -> Processo Novo;
... na lista de tipo de processo, clique em Demanda Externa: Cidadão (Pessoa Física);
... na seção Formulário de Peticionamento, no campo Especificação (resumo limitado a 100 caracteres), insira "Alteração de e-mail para SEC/SCRA";
... em Interessados, selecione Pessoa Física;
... no campo CPF, insira o seu CPF;
... botão Validar e Adicionar;
... na seção Documentos, em Documento Principal, clique no botão Escolher Arquivo e selecione a carta em PDF;
... em Tipo de Documento, mantenha Carta;
... no campo Complemento do Tipo de Documento, insira "Alteração de e-mail";
... em Nível de Acesso, selecione Restrito;
... em Hipótese Legal, selecione Informação Pessoal (Art. 31 da Lei nº 12.527/2011);
... em Formato, selecione Nato-digital;
... botão Adicionar;
... em Documentos Complementares, clique no botão Escolher Arquivo e selecione o PDF do RG (com nº de CPF) ou da CNH;
... em Tipo de Documento, selecione CPF ou CNH de acordo com o escolhido acima;
... no campo Complemento do Tipo de Documento, insira "CPF" ou "CNH";
... em Nível de Acesso, mantenha Restrito;
... em Hipótese Legal, mantenha Informação Pessoal (Art. 31 da Lei nº 12.527/2011);
... em Formato, selecione Digitalizado;
... em Conferência com o documento digitalizado, selecione Cópia Simples;
... botão Adicionar;

Para enviar o peticionamento, clique no botão Peticionar do canto direito no final da página. Na tela Concluir Peticionamento - Assinatura Eletrônica, em Cargo/Função, selecione Cidadão/Cidadã, insira a sua senha no campo correspondente e finalize clicando no botão Assinar.

Acompanhe a atualização do processo pelo SEI e retorne à fase de Habilitação após a correção do e-mail.

A informação acima é contribuição de Alisson Teles Cavalcanti, PR7GA. Fonte: QTC da ECRA.

Correção de Endereço Sede

Para correção de Endereço Sede, acesse o e-CAC, Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal, no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/ e faça login com o seu GOV.BR.

Atualize o seu cadastro clicando no botão Cadastros e em Alteração de Endereço no CPF.

O banco de dados da Anatel é sincronizado com e-CAC uma vez por mês. Tente refazer a solicitação de outorga a cada cinco dias verificando sempre se Endereço Sede foi atualizado e está correto no formulário.

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Forte 73!

Marcio Grassi Salvatti, PU2TSL.

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Imagens ilustrativas: Freepik.com

Guia de Habilitação e Licença do Serviço de Radioamador

Introdução

Prova de Habilitação

Solicitação de Outorga

Solicitação de Licença de Estação

Consulta de indicativos vagos

Pagamento de boletos

Correção de e-mail

Correção de Endereço Sede

Marcio Grassi Salvatti

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Guia de Habilitação e Licença do Serviço de Radioamador

Introdução

Prova de Habilitação

Solicitação de Outorga

Solicitação de Licença de Estação

Consulta de indicativos vagos

Pagamento de boletos

Correção de e-mail

Correção de Endereço Sede

Marcio Grassi Salvatti

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